APOSTILA ANCINE 2013 ESPECIALISTA ÁREA 3

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CONTEÚDO DA APOSTILA

 

 

CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

 

 

LÍNGUA INGLESA: 1. Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos.

 

 

 

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO [EXCETO PARA ÁREA III]: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 12 Ética no serviço público. 12.1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).

 

 

 

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL [EXCETO PARA ÁREA III]: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5. Ordem econômica (arts. 170 a 181 da CF) 6. Dispositivos constitucionais que dispõem sobre cultura (art. 215 e ss.) e comunicação (art. 221 e ss.).

 

 

 

HISTÓRICO, FUNDAMENTOS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO AUDIOVISUAL: 1. História do cinema brasileiro. 1.1 Os ciclos do cinema. 1.2 A relação do Estado com o cinema: intervenção econômica na produção e distribuição. 1.3 Trajetória dos principais órgãos de regulação setorial: INC, EMBRAFILME, CONCINE e ANCINE. 1.4 Evolução história das políticas de incentivo. 1.5 As cotas mínimas de exibição. 1.6 O processo de desregulamentação, a crise e a retomada da produção cinematográfica. 1.7 A trajetória da produção cinematográfica brasileira após 2003. 1.8 O Fundo Setorial do Audiovisual. 1.9 O Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual - PDM. 2. Características e funcionamento da indústria cinematográfica e audiovisual brasileira. 2.1 A cadeia produtiva e os segmentos de mercado. 2.2 Características do parque exibidor. 3. A classificação indicativa. 4. Questões relevantes sobre a história das políticas nacionais das comunicações no Brasil. 4.1 Regulação da comunicação eletrônica no Brasil. 4.2 A convergência tecnológica e o impacto das novas tecnologias. 4.3 As novas relações de direitos autorais no ambiente convergente. 4.4 O sistema brasileiro de televisão digital. 4.5 A televisão pública. 4.6 As televisões comunitárias. 5. A política internacional do audiovisual. 5.1 Os serviços audiovisuais no âmbito da Organização Mundial do Comércio. 5.2 O audiovisual no âmbito da Convenção da Diversidade Cultural da UNESCO. 5.3 As políticas do audiovisual no âmbito do MERCO-SUL: a RECAM. 6 Fundamentos do fomento público do audiovisual: fomento indireto, fomento direto e FSA. 7 Lei nº 8.685/1993. 8 Lei nº 9.323/1996. 9 MP 2228-1/2001. 9 Mecanismos de fomento direto. 10 Lei nº 11.437/2006. 10.1 Lei nº 12.599/2012). 10.2 Decreto nº 6.304/2007. 10.3 Decreto nº 6.299/2007. 11 Lei nº 9.610/1998. 12 Lei nº 10.871/2004. 13 Lei nº 12.485/2011. 14 Decreto Federal nº 7.647/2011 e nº 7.729/2012. 15 Instruções Normativas ANCINE nº 22/2003, nº 91/2010 e nº 100/2012, e suas alterações. 16 Regimento Interno da ANCINE.

 

 

 

REGULAÇÃO ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS: 1 Conceitos básicos: indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. 2 Diversificação industrial e integração vertical. 3 Falhas de mercado. 4 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 5 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 6 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 7 Formas de regulação: regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade. 8 Regulação setorial: regulação do setor audiovisual no Brasil.

 

 

 

DEFESA DA CONCORRÊNCIA: 1 As regras per se e de razão; o modelo de estrutura-conduta-desempenho; a abordagem dos custos de transação. 2 Poder de mercado. 3 Mercados relevantes. 4 Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. 5 Práticas anticoncorrenciais no setor audiovisual. 6 Políticas de defesa da concorrência. 7 Instituições de defesa da concorrência no Brasil. 8 Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil. 9 Diversidade, pluralidade e concorrência no setor audiovisual.

 

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - ÁREA III:

DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei Nº tempo e no espaço, interpretação da lei, analogia. 2 Princípios gerais do direito e equidade. 3 Das pessoas naturais e jurídicas. 4 Do domicílio. 5 Das diferentes classes de bens. 6 Dos fatos jurídicos. 7 Do negócio jurídico. 8 Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Da prescrição e da decadência. 10 Da prova. 11 Do direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção das obrigações. 12 Do inadimplemento das obrigações. 13 Dos contratos em geral. 14 Das várias espécies de contratos. 15 Das preferências e privilégios creditórios. 16 Do direito das coisas: posse, propriedade, usufruto e uso. 17 Das garantias reais e pessoais: penhor, hipoteca, anticrese, fiança, aval e alienação fiduciária em garantia. 18 Responsabilidade civil do Estado e do particular.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema tributário nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Obrigação tributária. 4.1 Crédito tributário. 4.2 Constituição de crédito tributário. 4.3 Lançamento. 4.4 Modalidades de lançamento. 4.5 Suspensão do crédito tributário. 4.6 Extinção do crédito tributário. 4.7 Exclusão de crédito tributário. 4.8 Garantias e privilégios do crédito tributário. 5 Impostos da União. 5.1 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 6 Processo administrativo tributário. 6.1 Princípios básicos. 6.2 Acepções e espécies. 6.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 6.4 Representação fiscal para fins penais. 6.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 6.6 Conselhos de contribuintes. 6.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 7 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 8 Ilícito tributário. 8.1 Ilícito administrativo tributário. 8.2 Ilícito penal tributário. 8.3 Crimes contra a ordem tributária. 8.4 Lei nº 8.137/1990. 9 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). 9.1 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

DIREITO ECONÔMICO: 1 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2 Intervenção do Estado no domínio econômico. 2.1 Liberalismo e intervencionismo. 2.2 Modalidades de intervenção. 2.3 Intervenção no direito positivo brasileiro. 3 Estado e regulação. 3.1 Regulação de mercados. 3.2 Regulação dos incentivos. 3.3 Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, indústrias de rede, eficiência econômica, externalidades, bens públicos, assimetria de informação. 3.4 Falhas de mercado. 3.5 Falhas de governo. 3.6 Regulação econômica e agências reguladoras. 3.7 Órgãos reguladores no Brasil: histórico, características das autarquias. 3.8 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente-principal; condicionamentos políticos da regulação. 4 Defesa da concorrência. 4.1 Lei 12.529/2011. 4.2 Análise de atos de concentração, práticas e condutas anti-competitivas.

DIREITO EMPRESARIAL: 1. Direito societário. 1.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 1.2 Sociedades simples e empresárias. 1.3 Personalização da sociedade empresária. 1.4 Classificação das sociedades empresárias. 1.5 Sociedade irregular. 1.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Desconsideração inversa. 1.8 Regime jurídico dos sócios. 1.9 Sociedade limitada. 1.10 Sociedade anônima. 1.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 1.12 Sociedade em nome coletivo. 1.13 Sociedade em comandita simples. 1.14 Sociedade em comandita por ações. 1.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 1.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 1.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 2 Títulos de crédito: conceito, características e classificação. 3 Recuperação de empresa e falência.

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1 Noções gerais. 1.1 Dimensão civil-constitucional da proteção da criação intelectual. 1.2 Normas internacionais de proteção à propriedade intelectual. 2 Proteção das marcas e signos distintivos. 2.1 Lei n.º 9.279/96. 3 Proteção ao direito do autor. 3.1 Lei n.º 9.610/1998. 3.2 Distinções entre o sistema de copyright e direito de autor. 3.3 Conceito de criação, originalidade, obras protegidas e formatos. 3.4 Direitos morais e patrimoniais de autor. 3.5 Limites e exceções aos direitos de autor. 3.6 Direitos conexos. 3.7 Cessão de direitos e características contratuais. 3.8 Obras derivadas. 3.9 Licenciamento de produtos. 4 Direitos autorais nas obras audiovisuais. 4.1 As entidades de gestão coletiva dos direitos autorais das obras audiovisuais: experiências internacionais. 4.2 O papel do ECAD. 4.3 Os direitos das entidades de radiodifusão. 4.4 Contratos de Distribuição de Obras Cinematográficas. 4.5 Contratos de Licenciamento para Veiculação de Obras na Televisão Aberta e na Televisão pro Assinatura. 4.6 Contratos de coprodução de obras audiovisuais. 5 A propriedade intelectual na era digital: medidas contra a pirataria, novas modalidades de negócios, medidas tecnológicas de proteção, compensação por cópia privada, função social da propriedade intelectual, direito de acesso, licenças colaborativas e "creative commons".

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. 3 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. 4 Relação jurídico-administrativa. 4.1 Personalidade de direito público. 4.2 Conceito de pessoa administrativa. 4.3 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 4.4 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 5.1 Avocação e delegação de competência. 5.2 Ausência de competência: agente de fato. 6 Hierarquia. 6.1 Poder hierárquico e suas manifestações. 7 Autarquias. 8 Agências reguladoras e executivas. 9 Fundações públicas. 10 Empresa pública. 11 Sociedade de economia mista. 12 Entidades paraestatais. 13 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 14 Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 15 Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 16 Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. 17 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 18 Direito administrativo sancionador. 19 Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 20 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 21 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 22 Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 23 Processo administrativo. Lei n.º 9.484/1999. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 24 Prescrição administrativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 conceito e classificação. 1.2 Hermenêutica constitucional 1.3 Colisão de direitos e ponderação de interesses. 2. Normas constitucionais. 2.1 Preâmbulo. 2.2 Normas constitucionais programáticas. 2.3 Disposições constitucionais transitórias. 2.4 Direitos e garantias fundamentais. classificação. 2.5 Direitos sociais. 2.5.1 Efetivação e exigibilidade. 2.6 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 3 Princípios constitucionais. 3.1 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.2 Princípio da legalidade e da reserva legal. 3.3 Princípio da isonomia. 3.4 Princípio do devido processo legal. 3.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa. 3.6 As críticas contemporâneas ao princípio da supremacia do interesse público. 4 Poder constituinte. 5 Controle de constitucionalidade. 5.1 Sistema brasileiro. 5.2 Ações típicas. 5.3 Processo constitucional. 6 Estado Democrático de Direito. 6.1 Fundamentos constitucionais e doutrinários. 7 Organização do Estado. 7.1 Estado federal. 7.1.1 Conceito e sistemas de repartição de competência. 7.1.2 Princípio da subsidiariedade. 7.2 União. 7.2.1 Competência. 7.3 Estados. 7.3.1 Autonomia e competências. 7.4 Distrito Federal. 7.4.1 Competências. 7.5 Municípios. 7.5.1 Competências. 8 Regime constitucional da propriedade e sua função social. 9 Organização dos poderes. 9.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 9.2 Poder Legislativo. 9.2.1 Organização, atribuições, processo legislativo e espécies normativas constitucionais. 9.2.2 Prerrogativas e vedações. 9.2.3 Tramitação de proposições legislativas no âmbito do Congresso Nacional. 9.3 Poder Executivo. 9.3.1 Presidente da República. 9.3.2 Poder regulamentar e edição de medidas provisórias. 9.3.3 Ministro de Estado. 9.4 Poder Judiciário. 9.4.1 Organização. 9.4.2 STF. 9.4.2.1 Organização e competência. 9.4.2.2 Súmula Vinculante. 10 Administração pública. 10.1 Princípios constitucionais. 10.2 Servidores públicos. 10.2.1 Princípios constitucionais. 11 Ordem constitucional da comunicação e da cultura. 12 Direitos econômicos, sociais e culturais DESC). 13 Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos.

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